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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 208 1992
   
Proponente: José Westphalen Corrêa
Situação: Promulgado(a) em 24/03/1993
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 28/12/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9842 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20345.01.00/92-5
Assunto:
 AUTORIZACAO INTERNACAO HOSPITAL
Ementa:
 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE INTERNACAO HOSPITALAR (AIH) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas